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ICPREV

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  • Apresentação

    Instituto de Previdência do Município de Canoinhas – ICPREV foi criado em 29 de abril de 2016, através da Lei Complementar nº. 054;de caráter contributivo e solidário, de que trata o art.40 da Constituição da Republica Federativa.
    Sendo assim o Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública Municipal de Canoinhas, inclusive isenção de custas judiciais e emolumentos. Ficando responsável por gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários do RPPS/Canoinhas.
    Garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, a Lei Complementar nº. 054 institui a alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre a sua remuneração de contribuição dos segurados, e como alíquota patronal de até 19,5% (dezenove virgula cinco por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos e inativos .
    O Instituto é Composto de uma Diretora Executiva, um Diretor Administrativo/Financeiro , Conselho de Administração, Conselho Fiscal e o Comitê de Investimento.