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Consulta prévia, alvará e habite-se

O que é o serviço?

 


Vai construir? Então fique atento às etapas necessárias e execute a sua obra com tranquilidade. Leia com atenção as orientações da Secretaria Municipal de Planejamento.  


 


Acompanhe aqui como está o seu processo na Secretaria de Planejamento.


 


 


1.FAÇA CONSULTA PRÉVIA JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


Ao final você encontra os documentos necessários para solicitar à Secretaria de Planejamento se o local onde você deseja construir é próprio.


 


2. LOCAL – TERRENO - DOCUMENTO


A escolha do terreno vai muito além de um bom bairro, tem que ficar de olho nos seguintes detalhes:


 


• Verifique se as metragens do local conferem com as medidas que constam na matrícula;


 


• Avalie as características do solo e relevo do local, pois pode haver necessidade de contenções de terra;


 


• Informe-se junto à Prefeitura, CELESC e CASAN, se existe infraestrutura adequada no local. Se não houver, descubra se é possível levar esses serviços até o seu terreno;


 


• Verifique se a documentação do imóvel está regular. Exija a Matrícula atualizada, que é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.


 


 


 


3. PROJETOS – RESPONSÁVEL TÉCNICO


 


Com o terreno escolhido, contrate um Responsável Técnico habilitado, exija inscrição do CREA ou CAU, para elaborar os projetos da sua construção. É ele que vai indicar o tamanho da obra, o aproveitamento do espaço, divisão dos cômodos, posição de portas e janelas, recuo para garagens, calçadas e todos os outros detalhes, apresentando Projeto Arquitetônico, Projeto Estrutural, Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário e Projeto Preventivo se a obra for comercial. Tudo conforme as leis do Plano Diretor vigentes.


 


 


 


4. ART – RRT


Anotação ou Relatório de Responsabilidade Técnica. É o instrumento legal através do qual o profissional registra as atividades contratadas.


 


 


 


5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO


Para começar a construção do seu imóvel você precisará de um alvará, o documento que garante a autorização para construir. É a sua garantia que está tudo de acordo com a lei.


 


 


 


6. CELESC


Os pedidos de ligação de energia elétrica são condicionados à apresentação de documentos emitidos pela Prefeitura juntamente com RG, CPF e preenchimento de formulário da CELESC.


 


 


 


7. CASAN


Para obter os serviços de abastecimento de água tratada e esgoto sanitário, deve o interessado formalizar pedido de ligação junto à uma agência de atendimento, munido de uma fatura de água e esgoto do imóvel mais próximo, juntamente com RG, CPF, Matrícula do imóvel e documento da Prefeitura.


 


 


 


8. MÃO DE OBRA


A escolha da mão de obra é primordial para execução adequada de uma construção, já que define o resultado final da edificação, tanto na qualidade estrutural, quanto na estética e acabamentos.


 


 


 


9. CONCLUSÃO DA OBRA – HABITE-SE


Com a conclusão da obra o proprietário deve comparecer na Prefeitura para solicitar o Habite-se, que nada mais é do que uma certidão que declara que as obras da edificação estão prontas para receber seus ocupantes. Para o proprietário é a garantia de que a construção seguiu corretamente o projeto aprovado conforme legislação. Abaixo você pode ver os documentos necessários. Imprimi-los e levá-los ao Planejamento.


 


 


 


10. INSS


A Lei determina que você recolha impostos junto ao Instituto Nacional de Serviço Social – INSS durante a execução da obra. Quando tudo estiver pronto, você deve dirigir-se ao INSS e solicitar a Certidão Negativa de Débitos – CND da obra.


 


Se seu imóvel foi construído por profissional autônomo, ele deverá apresentar as guias de GPS recolhidas regularmente. Caso isso não tenha sido feito o INSS calculará os impostos pertinentes para que você efetue o pagamento. Se a obra foi executada por uma empresa, basta exigir que ela apresente as guias já pagas. A CND vai comprovar que os encargos foram devidamente recolhidos.


 


 


 


11. REGISTRO DE IMÓVEIS


Você deve procurar o Cartório de Registro de Imóveis e solicitar a averbação da obra na Matrícula do terreno. É preciso atualizar a situação do imóvel, ou seja, informar ao Cartório que, onde antes só havia um terreno, agora existe uma construção.


 


ANTES DE COMEÇAR A CONSTRUIR DEVERÁ REQUERER:


 


Consulta Prévia


A Consulta Prévia para Edificações é um serviço, que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto e alvará para construção.    Tem a finalidade de informar, com base nas leis do Plano Diretor, se a implantação do empreendimento/edificação em questão, é permitida na localização pretendida, bem como os parâmetros a serem seguidos quando da elaboração do projeto (Taxa de ocupação, afastamentos, etc).


 


Alvará de Construção


O Alvará é o documento que licencia a execução da construção, ampliação ou reforma de uma edificação ele é fornecido ao interessado mediante a prévia comprovação de pagamento das taxas de licenciamento e da aprovação do projeto final. 
Para solicitação do alvará são necessários os seguintes documentos:


 




Alvará até 70 m² 




Requerimento preenchido e ASSINADO;



- Matrícula ATUALIZADA do terreno - retira no cartório de imóveis com prazo de 30 dias de validade;



- CND ( Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS) - setor de tributos na prefeitura


- Taxa paga (a taxa é expedida pelo setor de planejamento) 



- ART ou RRT (Projeto e Execução)



- Projeto Arquitetônico (3 VIAS);  (Incluir Projeto de Passeio Padrão Municipal)



- Projeto Hidrossanitário (3 VIAS)



-
Cópia da Consulta Prévia (a partir de 01/06/2018)



- Aprovação do Corpo de Bombeiro ( quando comercial ou multifamiliar)



- Autorização para construção padrão ( em caso de não proprietário do imóvel)


 



 


Alvará acima de 70 m² 



-
 Requerimento preenchido e ASSINADO;



- Matrícula ATUALIZADA do terreno – (retira no cartório de imóveis com prazo de 30 dias de validade);



- CND (Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS) - setor tributos na prefeitura;



- Taxa Paga (a taxa é expedida pelo setor de Planejamento);



- ART ou RRT; (Projeto e Execução)



- Projeto Arquitetônico (3 VIAS); (Incluir Projeto de Passeio Padrão Municipal)



- Projeto Hidrossanitário (3 VIAS);



- Projeto Elétrico (3 VIAS);



- Projeto Estrutural (3 VIAS).



- Cópia da Consulta prévia ( a partir de 01/06/2018)



- Aprovação do Corpo de Bombeiros ( quando comercial ou multifamiliar)



- Autorização para construção padrão (em caso de não proprietário do imóvel)


 


 


 
Habite-se


Trata-se do certificado de conclusão da obra, ou seja, documento que ateste a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construido, com referência aos orgãos externos ao poder público municipal e com relação a posturas municipais e aos demais regulamentos e leis urbanisticas. Documentos necessários para solicitação do habite-se 


 



- Requerimento preenchido e ASSINADO;



- Matrícula ATUALIZADA do terreno - retira no cartório de imóveis com prazo de 30 dias de validade;



- CND (Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS) - setor tributos na prefeitura;



- Taxa paga (a taxa é expedida pelo setor de planejamento);



- Planta de Situação



- Cópia do Alvará de Construção



- Conclusão do Passeio no Padrão Municipal ( vias pavimentadas);



- Habite-se do bombeiro ( se for comercial);


 


 


 


Regularização de Obras Concluídas


Requerimento preenchido e ASSINADO;



Matrícula ATUALIZADA do terreno;



CND (Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS);


 


Taxa paga;



Projeto Arquitetônico ou Levantamento Arquitetônico (com locação sistema sanitário) (3 VIAS)


Habite-se ou Atestado Bombeiros (se for comercial)


 ART ou RRT (Descrito Regularização no Campo “Especificação da Obra”).


 ART ou RRT de Laudo e Vistoria  


 


Regularização de Obras em Andamento


 


Regularização até 70 m² 




Requerimento preenchido e ASSINADO;



- Matrícula ATUALIZADA do terreno - retira no cartório de imóveis com prazo de 30 dias de validade;



- CND ( Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS) - setor de tributos na prefeitura


- Taxa paga (a taxa é expedida pelo setor de planejamento) 



- ART ou RRT (Projeto e Execução)



- Projeto Arquitetônico (3 VIAS);  (Incluir Projeto de Passeio Padrão Municipal)



- Projeto Hidrossanitário (3 VIAS)



-
Cópia da Consulta Prévia (a partir de 01/06/2018)



- Aprovação do Corpo de Bombeiro ( quando comercial ou multifamiliar)



- Autorização para construção padrão ( em caso de não proprietário do imóvel)


 


Regularização acima de 70 m² 



-
 Requerimento preenchido e ASSINADO;



- Matrícula ATUALIZADA do terreno – (retira no cartório de imóveis com prazo de 30 dias de validade);



- CND (Certidão Negativa de Débitos/TRIBUTOS) - setor tributos na prefeitura;



- Taxa Paga (a taxa é expedida pelo setor de Planejamento);



- ART ou RRT; (Projeto e Execução)



- Projeto Arquitetônico (3 VIAS); (Incluir Projeto de Passeio Padrão Municipal)



- Projeto Hidrossanitário (3 VIAS);



- Projeto Elétrico (3 VIAS);



- Projeto Estrutural (3 VIAS).



- Cópia da Consulta prévia ( a partir de 01/06/2018)



- Aprovação do Corpo de Bombeiros ( quando comercial ou multifamiliar)



- Autorização para construção padrão (em caso de não proprietário do imóvel)


 


 

Órgão/Entidade responsável

SMP - Secretaria de Planejamento
Contato: Secretaria de Planejamento
Endereço: Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro