---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Assistência Social
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2019 - APAE - FMAS

Publicado em 12/06/2019 às 08:50 - Atualizado em 12/06/2019 às 08:50

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração nº 02/2019.

Base Legal: Art. 31, inciso II e 32 da Lei Federal nº 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal n. 6.059/2017 e art. 4º, § 4º do Decreto Municipal nº 099/2017, Lei Municipal nº 6.377/2019.

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas – APAE – CNPJ 83.166.793/0001-40.

Endereço: Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas, SC, CEP 89460-000.

Objeto: Formalização de parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de manter e ampliar os serviços de assistência social realizados pela entidade, conforme plano de trabalho, a fim de cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para a manutenção das atividades da referida entidade, cujos objetos se enquadram nos seguintes:

 

- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, cujas ações envolvem um conjunto variado de atividades com vistas ao fortalecimento de vínculos e cuidados pessoais; identificação de tecnologias assistivas que melhorem a qualidade de vida e favoreçam a autonomia dos usuários; inclusão em outros serviços no território; orientação e apoio aos cuidadores familiares; dentre outras que contribuam para a superação das barreiras, dependência e risco por violação de direitos.

 

- Programa de Iniciação para o Trabalho, no tocante a oportunizar aos usuários de um espaço para desenvolver e aprimorar habilidades que facilitem a conquista e o exercício da cidadania, estimulando a capacidade de escolha e decisão, ampliando a percepção e influenciando ativamente o meio social a que pertencem e pensando na construção de uma relação de parceria junto à APAE, a família e a sociedade.

 

 - Ações de Defesa e Garantia de Direitos de Pessoas com Deficiência Intelectual, que de forma continuada, permanente e planejada visa à promoção da defesa de direitos das pessoas com deficiência já estabelecidos, através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados.

 

Valor Total: R$100.000,00 (cem mil reais).

Período: Exercício de 2019.

Tipo de Parceria: Termo de Colaboração

JUSTIFICATIVA

     A se considerar que a Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento socioasssistencial nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vigente em todo país desde 2004. Que em 2005 com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional Básica NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais de forma única. Que em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores.” (BRASIL,pg. 09, 20060.¹ A NOB-SUAS foi alterada por meio da Resolução nº 33 do Conselho nacional de Assistência Social – CNAS em 12 de dezembro de 2012.

     A se considerar que o SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a partir da aprovação da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, a qual reordena a oferta dos serviços, preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como núcleo alvo das ações.

     Assim, dentro desta perspectiva, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, oferta Serviços, Programas e Ações de Proteção Social Básica no âmbito do Município de Canoinhas, sendo que no âmbito do Município de Canoinhas, esta é a única e exclusiva entidade no atendimento/acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco de pessoas com deficiência intelectual.

     A APAE tem como finalidade e objetivos a promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

     Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do termo de colaboração entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, § 4º do Decreto Municipal nº 99/2017, os quais estabelecem o seguinte:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(...)

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada na lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

“Art. 4º. § 4º - O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei”.

            O embasamento para a referida inexigibilidade encontra amparo na declaração emitida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Sra. Vilcéia Regina Tavares Magalhães, que dispõe que Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, “possui inscrição neste Conselho sob o nº 005, sendo a ÚNICA Organização da Sociedade Civil que oferta Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e suas famílias, Programa de Iniciação para o Trabalho e Ações de Defesa e Garantia de Direitos, para as pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla e com transtorno do espectro autista, no âmbito do Município de Canoinhas”.

     Informa-se que em atendimento ao art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2017, a parceria e/ou a transferência de recursos encontra-se devidamente autorizada através da Lei Municipal nº 6.377, de 03/06/2019, que “Autoriza o Repasse Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e adota outras providências”, para o exercício de 2019.

Por derradeiro, informa-se que a entidade presta os serviços relacionados nesta justificativa desde o ano de 1976 e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se a impugnação a presente justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

 

Canoinhas, 10 de junho de 2019.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS                                  CINTIA MÜLLER DE AGUIAR                              

       Prefeito Municipal                                        Sec. Mun. De Assistência Social